Apêndice

A Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas

No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Aqui temos um resumo simplificado.

Artigo 1 Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Eles devem agir com respeito em relação uns aos outros.

Artigo 2 Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Artigo 3 Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4 Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5 Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6 Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo 7 Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, à igual proteção da lei.

Artigo 8 Todo o homem tem o direito de receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9 Ninguém será arbitrariamente preso ou detido.

Artigo 10 Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo 11 Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente, até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.

Artigo 12 Ninguém será sujeito a interferências arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências arbitrárias ou ataques.

Artigo 13 Todo homem tem direito à liberdade de locomoção no seu próprio país. Todo o homem tem o direito de deixar de maneira desimpedida o seu país e a este regressar.

Artigo 14 Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Artigo 15 Todo homem tem direito a uma nacionalidade e o direito de mudá-la. Ninguém poderá perder sua nacionalidade sem que haja alguma razão pertinente.

Artigo 16 Homens e mulheres, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento e o casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. A família tem direito à proteção do estado.

Artigo 17 Todo o homem tem direito à propriedade, só, ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo 18 Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar, praticar ou ensinar a sua religião ou crença.

Artigo 19 Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão, incluindo o direito de buscar e compartilhar informações e idéias.

Artigo 20 Todo homem tem direito à liberdade de reunião, a organizar passeatas de cunho pacífico, e a formar grupos. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 21 

  • Todo homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
  • Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
  • A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, onde todos podem votar e o seu voto ser secreto.

Artigo 22 Toda pessoa têm direito à segurança social e às realizações econômicas, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao seu desenvolvimento como indivíduo.

Artigo 23 Todo homem tem direito ao trabalho e à livre escolha do seu emprego. Todo homem tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure uma existência compatível com a dignidade humana, com salários iguais para tarefas iguais, sem nenhuma discriminação. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo 24 Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo 25 Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar. Isto inclui alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Todos têm direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo 26 Todo homem tem direito à instrução, que deverá ser gratuita e obrigatória nos graus elementares e fundamentais e que irá promover a compreensão e respeito pelos direitos humanos. A educação em nível superior deverá estar disponível a todos baseada em mérito. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo 27 Todo o homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de desfrutar das artes (tal qual música, peças teatrais, exposições e poesia) e de participar do progresso científico e de desfrutar de seus benefícios.

Artigo 28 Todo homem tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo 29 Todo homem tem deveres para com a comunidade e só poderá se desenvolver plenamente como indivíduo no momento que estiver cumprindo esses deveres. No exercício de seus direitos e liberdades, todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, para assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem ou satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar da sociedade como um todo.

Artigo 30 Nada nesta Declaração dá a alguém o direito de destruir os direitos e liberdades de outros.