Como posso saber quais são meus direitos legais?

Descobrindo leis pertinentes relativas à terra, as comunidades podem fortalecer seu trabalho de defesa e promoção de direitos e responsabilizar os que estão no poder. Mas onde podemos encontrar essas leis e políticas?

Os governos nacionais assinam “instrumentos” internacionais sobre questões como a terra (“instrumentos”, neste contexto, significa tratados e outros documentos, que podem ou não ser juridicamente vinculativos). Normalmente, os governos, então, devem integrar esses instrumentos nas leis nacionais, as quais devem ser colocadas em prática em âmbito comunitário.

acordos internacionais

Alguns instrumentos internacionais são:

• a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, 
• as Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Posse da Terra da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura e 
• a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

leis e políticas nacionais

As leis e políticas de um país relativas à terra podem incluir:

• seções da constituição do país referentes à terra, aos recursos naturais, aos direitos consuetudinários ou dos povos indígenas, à igualdade entre as pessoas e à maneira como os processos relativos à terra devem ser realizados; 
• quaisquer leis nacionais que permitam a documentação ou registro de terras e recursos comunitários; e 
• seções relevantes de outras leis nacionais, entre elas, o direito de herança, o direito da família, o direito ambiental, o direito dos povos indígenas, o direito florestal e o direito das águas.

Onde procurar

Internet. A constituição do seu país e vários instrumentos internacionais podem estar disponíveis on-line. Encontrar as leis nacionais específicas do seu país pode ser mais difícil. Há vários sites que reúnem leis e políticas de diferentes países:

• www.fao.org/faolex  O FAOLEX é um banco de dados de leis, políticas e acordos de todo o mundo. 
• www.landportal.org/library/search  Você pode pesquisar nesse banco de dados por país, idioma, tipo de documento e muito mais.
• www.fatlm.org  Clique em “List of members” (Lista de membros) para ver as regiões e os países que fazem parte do Movimento de Acesso Livre ao Direito.

Bibliotecas. Um bibliotecário talvez possa ajudá-lo a localizar o que você precisa.

Universidades. Você talvez possa obter acesso a recursos jurídicos por meio de universidades e suas bibliotecas. 

Órgãos governamentais (municipais, nacionais e institutos de estatística). Entre em contato com os órgãos do governo para solicitar cópias de leis e políticas. 

Outras organizações. Outras agências talvez tenham cópias de documentos ou conheçam alguém que as tenha.

um exemplo da índia

Na Índia, há uma lei nacional que garante aos cidadãos o acesso gratuito a informações governamentais sobre seus direitos legais. Uma das organizações parceiras da Tearfund, a Emmanuel Hospital Association (EHA), procura conscientizar as pessoas que vivem em favelas sobre essa lei. A EHA mostrou à comunidade de uma das favelas de Deli como solicitar informações sobre os serviços a que ela tinha direito. Como resultado, a comunidade descobriu que tinha o direito a uma rua asfaltada, ligação elétrica, água, saneamento, posto de saúde, escola e muito mais.

A EHA ensinou aos moradores como escrever às autoridades do governo local, cobrando a prestação desses serviços. O resultado foi uma série de reuniões entre a comunidade e as autoridades. Nem sempre foi fácil, pelo fato de a favela ter se erguido em um terreno pertencente ao governo e de as autoridades temerem perder a propriedade. No entanto, a comunidade persistiu, pois conhecia os seus direitos garantidos por lei. O governo acabou concordando em pagar pelos serviços solicitados.

Compilado a partir do Kit de ferramentas de Advocacy, da Tearfund, escrito por Joanna Watson. Veja www.tearfund.org/advocacytoolkit